
Entenda quais são os seus direitos e como solicitar o reconhecimento do seu vínculo empregatício.
Saiba mais sobre as verbas rescisórias não pagas e se você tem direito a receber a multa equivalente a um salário mínimo.
Veja se você tem direito a receber pelas horas extras trabalhadas e não pagas e quais possiveis valores que podem ser exigidos.
Se você está recebendo salário "por fora", está perdendo direitos trabalhistas, pois esse montante não integra o valor do seu contracheque.
Ter a carteira assinada, receber férias, 13º salário, ter depositado mensalmente o Fundo de Garantia e receber os benefícios previstos na Convenção Coletiva firmada pelo Sindicato, são direitos garantidos pela lei a todos os trabalhadores, e por esse motivo é importante que você tenha seu vínculo empregatício reconhecido.
A legislação brasileira prevê que as horas extras devem ser remuneradas com um adicional salarial de no mínimo 50% e o trabalhador, em hipótese alguma, pode sofrer ameaças de dispensa ou ser humilhado no ambiente de trabalho ao exigir o pagamento dessas verbas.
Todo trabalhador que é demitido sem justa deve receber o saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro proporcional e multa de 40% sobre o FGTS, que devem ser pagas em até 10 dias após o desligamento. Caso não haja o pagamento no prazo, o trabalhador deverá receber multa conforme os termos do artigo 477 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
O trabalhador que recebe o chamado salário “por fora” perde direitos trabalhistas, pois a dita verba não é integrada na sua remuneração, e por isso não há recolhimento integral, por exemplo, do FGTS e INSS, além de possivelmente não se pagar eventuais reflexos em horas extras, férias, 13º e aviso prévio indenizado.
Marcel Ghisleni é advogado (OAB/RS 89.654), formado em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc – 2012) e pós-graduado em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Unisc (2015), bem como, pós-graduado em Direito Imobiliário pela Faveni (2022).
Com vasta experiência e de competência ímpar, é focado, inovador, atento e atualizado às demandas e julgados dos Tribunais.
Tem como meta solucionar as grandes questões confiadas pelos clientes, atuando com profissionalismo, comprometimento e responsabilidade.
Por meio de um atendimento eficaz, justo e objetivo, busca entender as dores dos seus clientes, empenhando-se de maneira árdua a buscar a resolução dos seus problemas.
Você explicará toda a sua situação para que nossos especialistas verifiquem quais direitos podem ser exigidos judicialmente.
Vamos orientar você a respeito da documentação necessária para comprovar a sua situação perante a Justiça Trabalhista.
Agiremos de forma rápida para ingressar com a ação, evitando que você perca o direito de exigir o que a lei determina conforme a sua situação.
Nós manteremos você informado de todas as etapas do seu processo até a conclusão da ação, prezando pela criação de confiança entre Advogado e cliente.
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